Após viverem juntos por muitos anos, Laura e Pedro decidiram oficializar sua união como uma união estável. Infelizmente, Pedro faleceu inesperadamente, e Laura se viu diante de muitas dúvidas sobre seus direitos à herança. A união estável, uma forma de reconhecimento legal de uma convivência duradoura e pública entre duas pessoas, traz consigo direitos e deveres específicos, especialmente quando se trata de herança.
Neste artigo, vamos explorar em detalhes como funciona o direito à herança em união estável, quais são os direitos do companheiro sobrevivente, as leis aplicáveis e as principais diferenças em relação ao casamento. Vamos também fornecer orientações sobre como proceder para garantir seus direitos.
O Que é União Estável?
União estável é uma forma de reconhecimento legal de uma convivência duradoura, pública e contínua entre duas pessoas com o objetivo de constituir família. Diferente do casamento, não há necessidade de um processo formal para a sua constituição, embora possa ser formalizada por meio de um contrato ou escritura pública.
Quais são os direitos do companheiro na união estável?
Os companheiros em união estável possuem direitos semelhantes aos cônjuges casados, incluindo direitos patrimoniais, de herança e benefícios previdenciários. A legislação brasileira, especialmente após a Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002, reconhece esses direitos e oferece proteção ao companheiro sobrevivente.
Os direitos sucessórios dos companheiros em união estável foram consolidados pela Lei 13.777/2018, que trouxe mudanças significativas para assegurar que o companheiro sobrevivente tenha direito à herança. O companheiro sobrevivente é considerado herdeiro necessário, tendo direito a uma parte dos bens deixados pelo falecido.
União Estável tem Direito à Meação?
Antes de se considerar o direito a herança é necessário analisar o direito a meação. Meação é o direito de cada cônjuge ou companheiro à metade dos bens adquiridos pelo casal durante a convivência. Esse direito está relacionado ao regime de bens adotado na união ou casamento. Na união estável, salvo disposição contrária em um contrato de convivência, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens.
Direito à Meação na União Estável
Na união estável, o companheiro sobrevivente tem direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a união. Isso significa que, independentemente de serem considerados herdeiros, os companheiros têm direito à metade dos bens comuns. Esse direito à meação se soma aos direitos sucessórios, o que pode influenciar significativamente a partilha dos bens.
Como funciona o direito à herança na união estável?
O direito à herança para o companheiro sobrevivente em uma união estável está previsto no Código Civil. As regras aplicáveis podem variar dependendo do regime de bens adotado pelo casal. Embora os direitos à herança na união estável sejam semelhantes aos do casamento, existem algumas diferenças.
Por exemplo, no regime de comunhão parcial de bens, o companheiro sobrevivente tem direito à meação dos bens adquiridos durante a união, além de sua cota parte da herança, diferentemente de alguns regimes matrimoniais que podem prever regras distintas.
Quais são os regimes de bens aplicáveis na união estável?
Os companheiros que registrarem sua união ou realizarem um contrato de convivência podem optar por diferentes regimes de bens, incluindo:
- Comunhão Parcial de Bens:
- Todos os bens adquiridos durante a convivência são considerados comuns e serão partilhados igualmente em caso de dissolução ou falecimento. Nesse regime ficam excluídos os bens recebidos como herança e os adquiridos antes da união.
- Comunhão Universal de Bens:
- Todos os bens, adquiridos antes e durante a convivência, são considerados comuns.
- Separação Total de Bens:
- Cada companheiro mantém a propriedade exclusiva dos bens adquiridos antes e durante a convivência.
- Participação Final nos Aquestos:
- Os bens adquiridos durante a convivência são comuns, mas a propriedade e administração dos bens adquiridos antes da convivência permanecem individuais.
Como é Dividida a Herança na União Estável?
A divisão da herança pode depender do regime de bens adotado e da existência de outros herdeiros, como filhos e ascendentes (pais).
Na Comunhão Parcial de Bens
Destacamos que o regime da comunhão parcial de bens será o regime válido para a relação caso nenhum outro seja estabelecido.
- Bens Comuns:
- Os bens adquiridos durante a convivência são partilhados igualmente entre o companheiro sobrevivente e os outros herdeiros.
- Bens Exclusivos:
- Os bens adquiridos antes da união não são partilhados, mas o companheiro tem direito à metade dos bens adquiridos onerosamente durante a união.
Na Comunhão Universal de Bens
- Bens Comuns:
- Todos os bens são partilhados igualmente entre o companheiro sobrevivente e os herdeiros, independentemente de quando foram adquiridos.
Na Separação Total de Bens
- Bens Individuais:
- O companheiro sobrevivente não tem direito aos bens adquiridos pelo falecido antes e durante a convivência, salvo se for declarado dependente financeiro.
Participação Final nos Aquestos
- Bens Comuns:
- Os bens adquiridos durante a convivência são partilhados, mas a administração dos bens adquiridos antes permanece individual.
União Estável Precisa de Escritura Pública?
Não é obrigatório formalizar a união estável por meio de escritura pública, mas fazê-lo pode facilitar a prova da convivência em caso de litígio. A escritura pública pode ser feita em cartório e estabelece o regime de bens e outras condições acordadas pelo casal.
Como Provar a União Estável?
A prova da união estável pode ser feita por meio de diversos documentos, como contas conjuntas, contratos de aluguel, fotos, testemunhas e outros registros que demonstrem a convivência pública e duradoura com objetivo de constituir família.
União Estável e Testamento: Como Funciona?
O companheiro pode ser beneficiado por um testamento. No entanto, a legítima (metade dos bens) deve ser reservada para os herdeiros necessários (filhos, pais e cônjuge). O testamento pode dispor da outra metade dos bens (parte disponível).
Como ficam os Direitos dos Filhos e Outros Herdeiros?
Os filhos, sejam comuns ou de um dos companheiros, têm direitos sucessórios que devem ser respeitados. A presença de filhos pode influenciar a divisão dos bens, mas o companheiro sobrevivente sempre terá direito à sua parte da herança, conforme a lei.
Procedimentos para Garantir o Direito à Herança
Passo a Passo para Garantir o Direito à Herança
- Formalize a União Estável:
- Considera-se útil formalizar a união estável em cartório, estabelecendo o regime de bens. Salientamos que caso não formalizado regime de bens será o da comunhão parcial.
- Documente a Convivência:
- Mantenha documentos que comprovem a convivência, como contas conjuntas e registros de despesas compartilhadas.
- Consulte um Advogado:
- Procure um advogado especializado em direito de família e sucessões para orientação sobre a formalização e garantia dos direitos.
- Elabore um Testamento:
- Considere elaborar um testamento para garantir que o companheiro seja beneficiado de acordo com sua vontade.
- Processe o Inventário:
- Em caso de falecimento, o inventário deve ser aberto para formalizar a partilha de bens. O advogado pode auxiliar no processo e garantir que os direitos do companheiro sejam respeitados.
Leis Aplicáveis e Jurisprudência
Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar, garantindo direitos similares aos do casamento.
Código Civil de 2002
O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.723 a 1.727, regula a união estável e os direitos patrimoniais decorrentes dela. O artigo 1.790, em especial, dispõe sobre os direitos sucessórios dos companheiros.
Decisões do STF e STJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm proferido decisões importantes que reconhecem a equiparação dos direitos sucessórios entre companheiros e cônjuges, garantindo maior proteção ao companheiro sobrevivente.
Conclusão
A união estável oferece aos companheiros direitos e deveres semelhantes aos do casamento, especialmente em relação à herança. Conhecer esses direitos é essencial para garantir a proteção dos interesses dos companheiros sobreviventes. A formalização da união estável, a escolha adequada do regime de bens e a consulta a um advogado especializado são passos importantes para assegurar que seus direitos sejam respeitados.
Nossa equipe de advogados especializados em direito de família e sucessões está pronta para ajudar você a entender e garantir seus direitos em relação à união estável e herança. Caso tenha ficado com alguma dúvida ou precisa de orientação sobre o direito à herança na união estável entre em contato conosco. Para ler outros artigos que divulgamos em nosso site sobre o direito de família clique aqui.
