A união estável homoafetiva é um marco significativo na luta pelos direitos LGBTQIA+, representando um importante passo para a igualdade e o reconhecimento das relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo. Com a evolução das leis e a crescente aceitação social, a união estável homoafetiva no Brasil passou a garantir os mesmos direitos que a união estável entre casais heterossexuais. Neste artigo, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre a união estável homoafetiva, desde seu reconhecimento legal até os direitos e procedimentos envolvidos.
O Que é a União Estável?
Definição
A união estável é uma entidade familiar reconhecida pela legislação brasileira, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Não é necessário um contrato formal para sua constituição, mas o reconhecimento legal pode ser obtido por meio de uma escritura pública ou decisão judicial.
Fundamento Legal: O Código Civil de 2002 (artigos 1.723 a 1.727) e a Constituição Federal de 1988 reconhecem a união estável como entidade familiar.
Reconhecimento da União Estável Homoafetiva
Evolução Legal
O reconhecimento da união estável homoafetiva no Brasil passou por uma significativa evolução:
- 2011: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a união estável entre pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida e protegida pela lei, equiparando-a à união estável heterossexual. Esta decisão histórica foi baseada na interpretação dos princípios constitucionais da dignidade humana, igualdade e não discriminação.
- 2013: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Resolução nº 175, que proibiu os cartórios de todo o país de recusarem a celebração de casamento civil e a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Direitos Garantidos pela União Estável Homoafetiva
Direitos Patrimoniais
Os direitos patrimoniais garantidos pela união estável homoafetiva são idênticos aos da união estável heterossexual. Eles incluem:
- Partilha de Bens: Na ausência de um contrato de convivência, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, onde todos os bens adquiridos durante a união são divididos igualmente em caso de dissolução.
- Direito à Herança: O companheiro sobrevivente tem direito à herança, conforme estabelecido pelo Código Civil.
Direitos Previdenciários
Os direitos previdenciários incluem:
- Pensão por Morte: O companheiro tem direito a receber pensão por morte do INSS.
- Auxílio-reclusão: O companheiro tem direito ao auxílio-reclusão, se o parceiro estiver preso.
Direitos de Família
Os direitos de família incluem:
- Adoção: Casais homoafetivos têm o direito de adotar filhos.
- Guarda Compartilhada: Casais homoafetivos têm o direito à guarda compartilhada dos filhos.
Escritura Pública de União Estável
Para formalizar a união estável homoafetiva, os parceiros podem elaborar uma Escritura Pública de União Estável em um cartório. Os passos incluem:
- Documentação Necessária: Documento de identidade e CPF dos parceiros, comprovante de residência, e certidão de estado civil (solteiro, divorciado, viúvo).
- Declaração de União Estável: Os parceiros declaram, perante o tabelião, a existência da união estável e a vontade de formalizá-la.
- Regime de Bens: Os parceiros podem escolher o regime de bens que regerá a união, sendo recomendável a orientação de um advogado para essa escolha.
Conversão de União Estável em Casamento
A união estável pode ser convertida em casamento, caso os parceiros desejem. O processo inclui:
- Requerimento ao Cartório: Os parceiros devem solicitar a conversão no cartório onde foi registrada a união estável.
- Documentação: Apresentar a escritura pública de união estável e os documentos necessários para o casamento civil.
- Celebrante e Testemunhas: O cartório agendará a cerimônia de casamento, onde os parceiros, junto com duas testemunhas, oficializarão a união.
O Que Fazer Para Garantir Direitos Quando a União Não Foi Formalizada?
Se a união estável homoafetiva não foi formalizada por meio de escritura pública ou outra documentação oficial, ainda é possível garantir direitos. Aqui estão algumas ações que podem ser tomadas:
- Reúna Provas de Convivência: Documentos que comprovem a convivência pública, contínua e duradoura são essenciais. Isso pode incluir contas conjuntas, correspondências recebidas no mesmo endereço, fotos, testemunhos de amigos e familiares, entre outros.
- Ação Judicial: Caso não seja possível a formalização amigável, uma ação judicial pode ser movida para o reconhecimento da união estável. É recomendável buscar a orientação de um advogado especializado para garantir o melhor encaminhamento do processo.
- Registros de Dependência: Se houver registros de dependência em planos de saúde, seguros de vida ou outros benefícios, esses documentos podem ser apresentados como prova da união estável.
Perguntas Frequentes
Qual a diferença entre união estável e casamento?
A principal diferença entre união estável e casamento é a formalização. O casamento civil é um ato formal, registrado em cartório, enquanto a união estável pode ser constituída pela convivência pública e contínua, com ou sem registro em cartório.
Quais são os documentos necessários para a união estável homoafetiva?
Para registrar a união estável homoafetiva, são necessários documento de identidade e CPF dos parceiros, comprovante de residência e certidão de estado civil.
É possível adotar filhos na união estável homoafetiva?
Sim, casais homoafetivos têm o direito de adotar filhos, e a adoção pode ser solicitada por ambos os parceiros.
Como é feita a partilha de bens na união estável homoafetiva?
Na ausência de um contrato de convivência, a partilha de bens na união estável homoafetiva segue o regime de comunhão parcial de bens, onde todos os bens adquiridos durante a união são divididos igualmente em caso de dissolução.
A formalização da união estável pode facilitar questões patrimoniais em caso de falecimento de um dos parceiros. Com a união estável reconhecida, o parceiro sobrevivente tem direito à herança, o que pode simplificar e agilizar o processo de inventário.
Conclusão
A união estável homoafetiva é um importante avanço na luta pelos direitos iguais e pelo reconhecimento das relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Com a formalização da união estável, os parceiros garantem uma série de direitos patrimoniais, previdenciários e de família. Nossa equipe de advogados especializados está pronta para ajudar você a formalizar sua união estável e garantir que todos os seus direitos sejam protegidos. Entre em contato conosco para agendar uma consulta e descobrir como podemos auxiliar no seu caso. Para ler outros artigos sobre direito de família acesse nosso arquivo clicando aqui.
