Imagine um trabalhador que, ao sofrer um acidente de trabalho, não consegue o atendimento médico adequado. Ou uma mãe que, ao tentar vacinar seu filho, enfrenta barreiras no sistema público de saúde. Essas situações ilustram a importância do direito à saúde, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Neste artigo, exploraremos o conceito de direito à saúde, suas garantias legais, como reivindicá-lo e as principais questões que envolvem este direito no Brasil.
O Que é o Direito à Saúde?
Definição
O direito à saúde é um direito social garantido pela Constituição Federal de 1988, que assegura a todos os cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Fundamento Legal: O direito à saúde é garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”.
Garantias e Princípios do Direito à Saúde
Sistema Único de Saúde (SUS)
O SUS é o principal instrumento para a realização do direito à saúde no Brasil, sendo responsável por oferecer atendimento gratuito e universal a toda a população. Os princípios do SUS incluem:
- Universalidade: Todos têm direito ao acesso aos serviços de saúde, sem qualquer discriminação.
- Integralidade: O atendimento deve considerar o indivíduo em sua totalidade, oferecendo desde a prevenção até a recuperação.
- Equidade: Os serviços devem ser oferecidos de forma justa, considerando as diferenças individuais e regionais.
Acesso a Medicamentos
Além do atendimento médico, o direito à saúde inclui o acesso a medicamentos essenciais, distribuídos gratuitamente pelo SUS. Em alguns casos, medicamentos de alto custo ou específicos podem ser adquiridos judicialmente, se comprovada a necessidade.
Fundamento Legal: A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o SUS e estabelece diretrizes para a assistência farmacêutica.
Como Reivindicar o Direito à Saúde?
Atendimento Deficiente ou Negado
Se o atendimento de saúde for deficiente ou negado, o cidadão pode:
- Registrar uma Reclamação: Utilize os canais de atendimento do SUS, como ouvidorias e conselhos de saúde, para registrar a queixa.
- Procurar Assistência Jurídica: Caso a reclamação não seja resolvida, é possível buscar auxílio de um advogado ou da Defensoria Pública para garantir judicialmente o atendimento necessário.
Ações Judiciais
Quando os direitos de saúde não são respeitados, é possível ingressar com ações judiciais, como:
- Mandado de Segurança: Utilizado para garantir um direito líquido e certo, como o fornecimento de medicamentos.
- Ação Civil Pública: Pode ser utilizada para questões de saúde coletiva, como a falta de medicamentos em determinada região.
- Ação de Obrigação de Fazer: Visa obrigar o Estado ou município a prestar determinado serviço de saúde.
Fundamento Legal: O direito à saúde pode ser reivindicado judicialmente com base no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, que garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Questões Comuns Relacionadas ao Direito à Saúde
Longas Filas e Espera por Atendimento
Um dos maiores desafios do SUS são as longas filas e a demora para conseguir atendimento especializado ou cirurgias. Nesses casos, é importante:
- Registrar Reclamação: Formalizar a queixa junto aos órgãos responsáveis.
- Buscar Prioridade: Em situações de urgência, é possível solicitar a priorização do atendimento, seja administrativamente ou judicialmente.
Falta de Medicamentos
A falta de medicamentos nas unidades de saúde é uma reclamação recorrente. Para solucionar:
- Consultar Alternativas: Verificar se há substitutos disponíveis ou se o medicamento pode ser adquirido por outros meios.
- Ação Judicial: Se não houver alternativas, buscar judicialmente o fornecimento do medicamento necessário.
Exemplo de Caso
Caso 1: Fornecimento de Medicamento de Alto Custo
Em um caso recente, um paciente com uma doença rara conseguiu judicialmente o fornecimento de um medicamento de alto custo não disponível na lista de medicamentos essenciais do SUS. A ação foi baseada no direito à saúde e na necessidade vital do medicamento para o tratamento da doença.
Caso 2: Atendimento Especializado
Uma mãe entrou na justiça para garantir o atendimento especializado para seu filho autista, que enfrentava longas filas e falta de profissionais capacitados no SUS. A decisão judicial determinou a contratação de profissionais e a priorização do atendimento.
Acesso à Saúde por Meio da Rede Privada e Planos de Saúde
Rede Privada de Saúde
Além do SUS, a rede privada de saúde oferece uma alternativa para quem busca atendimento médico. Embora os custos sejam elevados, muitos optam por essa via para evitar filas e ter acesso a uma variedade maior de especialistas e tecnologias.
Planos de Saúde
Os planos de saúde são uma opção intermediária entre o SUS e o atendimento particular, oferecendo cobertura para diversos serviços médicos mediante pagamento mensal.
Garantias Básicas dos Usuários de Planos de Saúde:
- Cobertura Mínima Obrigatória: Os planos de saúde devem oferecer uma cobertura mínima obrigatória, conforme regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
- Prazo de Carência: Determina o tempo de espera para utilizar determinados serviços após a contratação do plano.
- Reajuste de Mensalidade: Deve ser feito de acordo com as normas estabelecidas pela ANS, respeitando índices de reajuste definidos.
- Atendimento de Urgência e Emergência: Deve ser garantido após 24 horas da contratação do plano.
Fundamento Legal: A Lei nº 9.656/1998 regulamenta os planos de saúde no Brasil e define os direitos dos consumidores.
Para saber mais sobre os direitos de usuários de planos de saúde acesse em nosso blog os artigos que escrevemos sobre o assunto clicando aqui.
Perguntas Frequentes
Quem tem direito ao SUS?
Todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil têm direito ao acesso universal e gratuito aos serviços de saúde oferecidos pelo SUS.
Como proceder em caso de negativa de atendimento?
Primeiro, registre uma reclamação junto aos órgãos competentes do SUS. Se não houver resolução, procure a Defensoria Pública ou um advogado especializado para buscar judicialmente o atendimento necessário.
O que fazer se não encontrar o medicamento no SUS?
Verifique alternativas de medicamentos substitutos. Caso não haja substitutos, busque judicialmente o fornecimento do medicamento necessário.
Quais são os principais direitos assegurados pelo direito à saúde?
Os principais direitos incluem o acesso universal e gratuito aos serviços de saúde, o fornecimento de medicamentos essenciais e o atendimento integral e equitativo.
Conclusão
O direito à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e regulamentado por diversas leis e normas. É essencial que todos os cidadãos estejam cientes de seus direitos e saibam como reivindicá-los em caso de necessidade. Nossa equipe de advogados especializados está pronta para ajudar você a entender e garantir seus direitos. Entre em contato conosco para agendar uma consulta e descobrir como podemos auxiliar no seu caso. Para ler outros artigos sobre os seus direitos acesse nosso blog clicando aqui.
