A aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente conhecida como aposentadoria por invalidez, é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que, devido a doença ou acidente, são considerados incapazes de exercer qualquer atividade laboral de forma definitiva. Este artigo detalha o que é a aposentadoria por incapacidade permanente, quem tem direito a ela, como solicitar, e quais são os principais requisitos e procedimentos envolvidos.
O que é a Aposentadoria por Incapacidade Permanente?
A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados que estão permanentemente incapacitados para o trabalho e não podem ser reabilitados em outra profissão. Esse benefício substitui a antiga aposentadoria por invalidez. Aposentadoria por incapacidade permanente está regrada pela Lei nº 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social, com modificações trazidas pela Reforma da Previdência de 2019.
Quem tem direito à Aposentadoria por Incapacidade Permanente?
Para ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o trabalhador deve cumprir alguns requisitos básicos:
1. Qualidade de Segurado
- O trabalhador deve estar vinculado ao INSS na data do início da incapacidade ou estar no período de graça, que é o tempo em que o segurado mantém a condição de segurado mesmo sem contribuir.
2. Carência
- É necessário cumprir um período mínimo de 12 contribuições mensais. Contudo, não há exigência de carência para casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho.
3. Incapacidade Permanente
- A incapacidade deve ser avaliada e comprovada por perícia médica do INSS, que deve atestar que o trabalhador está permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade que lhe garanta subsistência.
Quais são os tipos de doenças que podem dar direito ao benefício?
Embora qualquer doença possa, em teoria, levar à concessão do benefício se causar incapacidade permanente, algumas doenças são mais frequentemente associadas à aposentadoria por incapacidade permanente, tais como:
- Alienação mental;
- Cardiopatia grave;
- Câncer em estágio avançado;
- Cegueira;
- Contaminação por radiação;
- Doenças neurológicas graves;
- Doenças degenerativas graves (por exemplo, Mal de Parkinson e Alzheimer);
- Doenças cardiovasculares severas;
- Doenças psiquiátricas severas, entre outras;
- Espondiloartrose anquilosante;
- Esclerose múltipla;
- Estado avançado de osteíte deformante (doença de paget);
- Hanseníase;
- Hematopatia grave;
- HIV/AIDS em estágio avançado;
- Nefropatia grave;
- Neoplasia grave;
- Tubercusose ativa;
Como solicitar a Aposentadoria por Incapacidade Permanente?
Para solicitar a aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado deve seguir os seguintes passos:
1. Agendar Perícia Médica
- O primeiro passo é agendar uma perícia médica no INSS, que pode ser feita pelo site Meu INSS (https://meu.inss.gov.br), pelo aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135.
2. Enviar a Documentação
- Documentos pessoais (RG, CPF, Carteira de Trabalho).
- Laudos médicos, exames, relatórios e atestados que comprovem a incapacidade.
- Documentos que comprovem as contribuições ao INSS.
3. Realizar a Perícia
- Comparecer na data agendada para a perícia médica, onde o perito do INSS avaliará a documentação e o estado de saúde do segurado.
4. Aguardar a Decisão
- Após a perícia, o INSS comunicará a decisão sobre a concessão do benefício. Se for concedido, o segurado receberá os pagamentos retroativos à data do início da incapacidade.
5. Recurso em Caso de Negativa
- Se o pedido for negado, o segurado pode entrar com recurso administrativo no próprio INSS ou buscar a via judicial para contestar a decisão.
Como é a Avaliação Médica e Perícia do INSS?
Como é Realizada a Perícia Médica
A perícia médica é conduzida por um médico perito do INSS, que avaliará os documentos apresentados e examinará o segurado para determinar a existência e a gravidade da incapacidade.
Importância do Laudo Médico
Um laudo médico detalhado, contendo informações sobre a doença, tratamentos realizados e a incapacidade laboral, é fundamental para a concessão do benefício.
Tipos de Incapacidade
Incapacidade Total e Permanente
Quando o segurado está completamente impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral de forma permanente.
Incapacidade Parcial e Temporária
Caracteriza-se pela impossibilidade temporária ou parcial de trabalhar, não sendo suficiente para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.
Qual é o valor da Aposentadoria por Incapacidade Permanente?
O valor da aposentadoria por incapacidade permanente é calculado com base na média das contribuições do segurado ao INSS. Após a Reforma da Previdência, o cálculo do benefício passou a considerar 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, mais 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição para homens, ou 15 anos para mulheres. Para doenças decorrentes de acidentes de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho, o benefício é de 100% da média salarial.
Direitos adicionais para aposentados por incapacidade permanente
- Adicional de 25%: Se o aposentado necessitar de assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades diárias, ele tem direito a um adicional de 25% sobre o valor do benefício, independentemente do teto previdenciário.
- Isenção de Imposto de Renda: aposentado por incapacidade permanente devido a uma doença grave, poderia solicitar a isenção de imposto de renda sobre o benefício.
Qual a Diferença entre Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença?
Características de Cada Benefício
Aposentadoria por Incapacidade Permanente: A aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente conhecida como aposentadoria por invalidez, é concedida ao segurado do INSS que, devido a doença ou acidente, é considerado permanentemente incapaz de realizar qualquer atividade laboral e não pode ser reabilitado para outra profissão.
Auxílio-Doença: O auxílio-doença é um benefício temporário pago ao segurado do INSS que, devido a doença ou acidente, fica temporariamente incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.
Critérios de Concessão
Ambos os benefícios exigem perícia médica, mas o auxílio-doença é destinado a incapacidades temporárias que permitem recuperação e retorno ao trabalho.
Esta é uma questão importante para trabalhadores que enfrentam condições de saúde que os impedem de trabalhar. Vamos detalhar as diferenças entre a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio-doença, como cada benefício é calculado e os valores recebidos em cada caso.
Vantagens da Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- Duração do Benefício:
- Aposentadoria por Incapacidade Permanente: É um benefício vitalício, mantido enquanto persistir a incapacidade permanente para o trabalho.
- Auxílio-Doença: É temporário e mantido apenas durante o período de incapacidade temporária, sujeito a revisões periódicas pelo INSS.
- Estabilidade Financeira:
- Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Oferece maior estabilidade financeira, pois o beneficiário tem a segurança de um benefício contínuo, sem a necessidade de reavaliações constantes.
- Auxílio-Doença: Pode ser interrompido após as reavaliações, o que pode causar insegurança financeira.
- Revisão e Conversão:
- Aposentadoria por Incapacidade Permanente: A revisão do benefício ocorre com menos frequência, e a aposentadoria só pode ser revertida se houver uma recuperação da capacidade de trabalho.
- Auxílio-Doença: O segurado deve passar por perícias médicas periódicas, o que pode resultar na cessação do benefício se for constatada a recuperação da capacidade de trabalho.
Cálculo do Benefício
Como é Calculado o Valor da Aposentadoria por Incapacidade Permanente:
- Média das Contribuições:
- Calcula-se a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994.
- Percentual Aplicado:
- O benefício corresponde a 60% da média das contribuições, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.
Exemplo de Cálculo: João tem uma média de contribuições de R$ 4.000,00 e 25 anos de contribuição:
- Percentual: 60% + (2% x 5 anos) = 70%
- Valor do benefício: 70% de R$ 4.000,00 = R$ 2.800,00 mensais
Como é Calculado o Valor do Auxílio-Doença:
- Média das Contribuições:
- Calcula-se a média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994.
- Percentual Aplicado:
- O benefício corresponde a 91% dessa média.
Exemplo de Cálculo: Maria tem uma média de contribuições de R$ 3.500,00:
- Valor do benefício: 91% de R$ 3.500,00 = R$ 3.185,00 mensais
Comparação dos Valores Recebidos
- Aposentadoria por Incapacidade Permanente:
- Valor: R$ 2.800,00 (no exemplo de João)
- Permanência: Vitalício, sujeito a revisões mais espaçadas
- Auxílio-Doença:
- Valor: R$ 3.185,00 (no exemplo de Maria)
- Permanência: Temporário, sujeito a revisões periódicas
A aposentadoria por incapacidade permanente oferece vantagens significativas em termos de estabilidade e segurança financeira em comparação ao auxílio-doença. Embora o valor do auxílio-doença possa ser inicialmente maior, a natureza temporária e as revisões periódicas podem causar incerteza para o beneficiário. Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente proporciona um benefício contínuo e previsível, fundamental para quem enfrenta uma incapacidade permanente.
Para saber mais sobre o benefício de auxílio doença e o que fazer em caso de negativa acesse o artigo que elaboramos sobre o assunto clicando aqui.
É possível a Revisão e Cessação do Benefício?
Quando e Como Ocorre a Revisão
O INSS pode convocar o segurado para novas perícias periódicas para verificar a manutenção da incapacidade. Essas revisões podem ocorrer a cada dois anos ou a critério do INSS.
Direitos do Segurado em Caso de Cessação
Caso o benefício seja cessado e o segurado não concorde com a decisão, ele pode recorrer administrativamente ou judicialmente para reverter a decisão.
Conclusão
A aposentadoria por incapacidade permanente é um direito fundamental para trabalhadores que, devido a uma condição de saúde, não conseguem mais exercer suas atividades profissionais. Conhecer os requisitos, o processo de solicitação e os direitos adicionais é essencial para garantir uma transição justa e digna para essa nova fase da vida.
Se você ou alguém que você conhece está enfrentando uma situação semelhante, não hesite em buscar orientação e apoio. Entre em contato conosco para obter mais informações e assistência jurídica especializada. Nossa equipe está pronta para ajudar você a navegar pelo processo de aposentadoria por incapacidade permanente e assegurar que todos os seus direitos sejam respeitados. Não enfrente essa batalha sozinho; estamos aqui para ajudar!
